INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E RISCOS: A PRECAUÇÃO COMO FUNDAMENTO E PRINCÍPIO REGULADOR PARA O DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS
Parole chiave:
Inteligência Artificial, Risco, Incertezas, Regulamentação, Princípio da PrecauçãoAbstract
O presente artigo tem como objetivo compreender e verificar o desenvolvimento e a importância que a
implementação de sistemas de IA adquirem na sociedade atual ante potenciais riscos cientificamente incertos
e imprevistos, bem como de analisar a relevância do princípio da precaução como fundamento para a
governança de riscos. O problema central se consubstancia em relação à responsabilidade e as possibilidades
de controle dos riscos em contextos de incerteza, já que incertos e imprevisíveis. A hipótese é a de que neste
contexto a precaução pode ser adotada como fundamento e princípio regulador para o desenvolvimento e
implementação de novas tecnologias, ampliando-se perspectivas de controle e de segurança antecipados, de
modo a evitar impactos incertos e indesejados. Discute-se elementos dos riscos e sua regulação presentes no
Regulamento da União Europeia sobre Inteligência Artificial e do Projeto de Lei Brasileiro de n.o 2338/2023, por
serem propostas recentes. Utiliza-se do método dedutivo-dialético e do procedimento bibliográfico para o
desenvolvimento da pesquisa.
