A IMPORTÂNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DE UMA JURISDIÇÃO PENAL IMPARCIAL

Abstract

Com o advento do juiz das garantias, dado pela Lei nº 13.964 de 2019, e com o consequente debate sobre a constitucionalidade da sua implementação, a presente pesquisa visa demonstrar que essa figura processual trouxe requisitos essenciais para a garantia dos direitos fundamentais no processo penal brasileiro, dentre os quais se destaca a imparcialidade da jurisdição. Para tornar inequívoca a constitucionalidade e a importância do juiz das garantias, o artigo analisa os dispositivos do Código de Processo Penal que tratam sobre o tema, a Constituição da República de 1988, a decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a implementação do instituto, bem como uma pesquisa empírica, demonstrando, através da revisão bibliográfica crítica, os reflexos dessas prescrições normativas e da sua suspensão no ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, utiliza como fontes de pesquisa legislações brasileiras, obras jurídicas, artigos científicos, pesquisa empírica, e a referida decisão do Supremo Tribunal Federal, valendo-se do método hipotético dedutivo. A partir do desenvolvimento do artigo, pretende-se demonstrar que para a concretização de uma jurisdição penal imparcial se faz urgente a implementação do juiz das garantias e das suas disposições na práxis processual, vez que a estrutura processual prevalente na prática vai de encontro com a Constituição da República, impedindo a concretização do devido processo legal.