NANOTECNOLOGIAS E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: UMA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL A PARTIR DOS DIREITOS HUMANOS

Résumé

Com a crescente perspectiva de desenvolvimento de produtos e processos baseados em nanotecnologias, a discussão sobre a responsabilidade de empresas que realizam atividade relacionada ao uso, produção, pesquisa e desenvolvimento em nanoescala, manifesta-se sobremaneira na observância de procedimentos de defesa do consumidor como direito humano, ante possíveis riscos à saúde e à segurança dos vulneráveis. Nesse contexto, objetiva-se com o presente estudo, compreender a responsabilidade dessas empresas na observância de procedimentos de defesa do consumidor como direito humano, bem como analisar a possibilidade de utilização de instrumentos de gestão e controle de riscos, trazida pelos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, proposto pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, na promoção de direitos humanos ligados à defesa do consumidor, como forma de complementar e reforçar o sistema de proteção estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. A metodologia utilizada para a presente pesquisa desenvolveu-se pelo método hipotético-dedutivo, através do procedimento de pesquisa monográfica e, técnica de levantamento bibliográfico e documental. Como resultado, compreendeu-se que para além do dever legal, previsto no CDC, a proteção ao consumidor igualmente concerne e pode ser complementada a partir da compreensão de responsabilidade de direitos humanos.