UMA CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – UM ESTUDO DE CASO DOS AUTOS N. 100/2009 – ALI/DTP, EDITAL N. 005/2009 – URBS CURITIBA-PR

Resumo

A concessão dos serviços públicos é uma forma de a administração pública, com o intuito de melhor prestar o serviço à coletividade, delega a outro a prestação do serviço, sendo necessário que seja pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para o desempenho da prestação. Dada a importância das políticas públicas, cabe ao ente da Federação o devido processo legal para a delegação de competência de suas responsabilidades e a adequada fiscalização desses serviços. O presente trabalho tem como escopo o estudo do edital do processo licitatório realizado pela URBS S.A. para concessão do serviço público de transporte coletivo da cidade de Curitiba-PR. Os objetivos específicos são: estudar e identificar as possíveis irregularidades existentes no Edital n. 005/2009 – ALI/DTP, publicado pela URBS S.A; analisar os documentos, e anexos deste disponíveis no site da URBS, consoante ao Edital apontado. Utilizou-se como metodologia um estudo descritivo analítico do caso concreto, desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, mediante explicações embasadas em trabalhos publicados em livros, artigos e leis. Este estudo é de grande relevância para o mundo jurídico para compreensão do processo licitatório objeto do Edital em comento, pois afeta diretamente o bem público e os preceitos constitucionais, bem como os princípios que regem o direito.