Alves Pinto AL, David DF. GARANTISMO PENAL E AMPLA DEFESA: A PROTEÇÃO DO ACUSADO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO À LUZ DE LUIGI FERRAJOLI (NULLA PROBATIO SINE DEFENSIONE). PAIC [Internet]. 28º de outubro de 2025 [citado 18º de abril de 2026];26. Disponível em: https://cadernopaic.fae.emnuvens.com.br/cadernopaic/article/view/670