dos Santos JF, de Andrade TS. A HISTORICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO ITCMD: PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E JURISDIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAIC [Internet]. 31º de outubro de 2019 [citado 22º de maio de 2025];20(1):763-84. Disponível em: https://cadernopaic.fae.emnuvens.com.br/cadernopaic/article/view/381