Alves Pinto, Ana Luísa, e Décio Franco David. “GARANTISMO PENAL E AMPLA DEFESA: A PROTEÇÃO DO ACUSADO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO À LUZ DE LUIGI FERRAJOLI (NULLA PROBATIO SINE DEFENSIONE)”. Caderno PAIC 26 (outubro 28, 2025). Acesso em abril 18, 2026. https://cadernopaic.fae.emnuvens.com.br/cadernopaic/article/view/670.