Theodoro, Giancarla Espírito Santo, Ana Carolina França Cunha, e Camilin Marcie de Poli. “REFLEXÕES SOBRE A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS PREVISTAS NA LEI 13.964 2019 PARA A EFETIVAÇÃO DA DEMOCRACIA PROCESSUAL”. Caderno PAIC 22, no. 1 (dezembro 9, 2021): 391–418. Acesso em abril 29, 2026. https://cadernopaic.fae.emnuvens.com.br/cadernopaic/article/view/448.