dos Santos, Jeferson Ferreira, e Thaïs Savedra de Andrade. “A HISTORICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO ITCMD: PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E JURISDIÇÃO TRIBUTÁRIA”. Caderno PAIC 20, no. 1 (outubro 31, 2019): 763–784. Acessado maio 22, 2025. https://cadernopaic.fae.emnuvens.com.br/cadernopaic/article/view/381.