Ramos, D. D. T., U. G. Lutz, e V. L. L. Oliveira Calil. “RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA APÓS O JULGAMENTO DO RE 574.706 - STF: UM ESTUDO DE CASO DA EXCLUSÃO DO ICMS, DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, 2022”. Caderno PAIC, novembro de 2023, https://cadernopaic.fae.emnuvens.com.br/cadernopaic/article/view/561.