Theodoro, G. E. S., Cunha, A. C. F. e de Poli, C. M. (2021) “REFLEXÕES SOBRE A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS PREVISTAS NA LEI 13.964/2019 PARA A EFETIVAÇÃO DA DEMOCRACIA PROCESSUAL”, Caderno PAIC, 22(1), p. 391–418. Disponível em: https://cadernopaic.fae.emnuvens.com.br/cadernopaic/article/view/448 (Acesso em: 28 abril 2026).