ALVES PINTO, Ana Luísa; DAVID, Décio Franco. GARANTISMO PENAL E AMPLA DEFESA: A PROTEÇÃO DO ACUSADO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO À LUZ DE LUIGI FERRAJOLI (NULLA PROBATIO SINE DEFENSIONE). Caderno PAIC, [S. l.], v. 26, 2025. DOI: 10.55388/paic.v26i.670. Disponível em: https://cadernopaic.fae.emnuvens.com.br/cadernopaic/article/view/670. Acesso em: 18 abr. 2026.