Ramos, D. D. T., Lutz, U. G., & Oliveira Calil, V. L. L. (2023). RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA APÓS O JULGAMENTO DO RE 574.706 - STF: UM ESTUDO DE CASO DA EXCLUSÃO DO ICMS, DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, 2022. Caderno PAIC. Recuperado de https://cadernopaic.fae.emnuvens.com.br/cadernopaic/article/view/561