SELETIVIDADE PENAL E ESTIGMATIZAÇÃO DA CLIENTELA DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO: DO MITO DA SEGURANÇA PÚBLICA AO JULGAMENTO DA ADPF 347 - Bozola Paulo, Aghatta Cristy; Franco David, Décio (Caderno PAIC, 2024)
A disparidade existente entre o previsto nas legislações penais e o que se vê na atuação prática das instituições criminais é um fato incontroverso. Assim, o objetivo do presente trabalho é explorar, criticamente, a formação do Direito Penal como uma área intrinsecamente interligada à sociedade. Neste viés, busca-se demonstrar o aspecto excepcionalmente social da criação do sistema de justiça criminal e a finalidade deste ser como é. O aprofundamento deste estudo é imprescindível no que tange a compreensão de qual é a clientela- cuja nomenclatura será justificada no decorrer do artigo- selecionada pelo escopo penal e a problemática de sua legitimação. Em conseguinte, traçando um paralelo de que o sistema de justiça criminal objetiva a segurança pública e como isso é construído como um mito linguístico, é apresentada a base para delimitar as noções do que é ser punido no contexto criminal brasileiro. Logo, utilizou-se como método principal de pesquisa, a bibliográfica, com permeio de uma abordagem crítica-dedutiva. Por fim, para materializar todo o exposto, apresenta-se o documentário “Central” de Tatiana Singer e a sua correspondência à ADPF 347, ação pela qual o sistema prisional brasileiro foi taxado como um “Estado de Coisas Inconstitucional”, diante da violação massiva dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. Sendo assim, o trabalho busca apresentar, criticamente, o atual panorama da atuação penal brasileira, incluindo as consequências reais que recaem sobre o público-alvo do Sistema. Conclui-se, enfim, a relevância de estudos audazes como este para trazer à luz as mazelas do direito penal e salientar a necessidade de mudanças significativas.