O IMPOSSÍVEL E O PROIBIDO: TRAVESTILIZANDO AS FRONTEIRAS BINÁRIAS DO TERRITÓRIO PRISIONAL BRASILEIRO - da Rosa, Lucas Santos; Furtado, Luiza; Steibel, Fabro Boaz; Gitirana, Julia Heliodoro Souza (Caderno PAIC, 2022)
O propósito deste trabalho é apresentar uma contribuição ao debate em torno das subjetividades dissidentes e de que forma elas são tuteladas pelo direito brasileiro. Considerando a Resolução Conjunta n. 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenicária (CNPCP) e Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNDC) e a tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 527 no Supremo Tribunal Federal (STF) este trabalho se propõe inicialmente a desvendar o tratamento jurídico dispensado a sujeitas travestis, bem como apresentar o atual estado da arte dos debates atinentes a gênero e identidade de gênero. De modo consectário será explorado de que forma são alojados os corpos de pessoas que não se adequam ao modelo de identidade de gênero e orientação sexual hegemônicos durante a execução penal – com principal enfoque às travestis. De modo subsidiário apresentamos os marcos regulatórios de tratativa no sistema penitenciário existentes em relação às pessoas LGBTI e travestis. Para tanto, será utilizado como arcabouço teórico autoras travestis e autores que dialogam com a diversidade e discursos que promovem hermenêutica ampliativa de direitos fundamentais de grupos sistematicamente vulnerabilizados, além de consulta aos marcos regulatórios que delimitam o tratamento da população LGBTI em situação de privação de liberdade, tanto dos estados, quanto federais. Desse modo, observa-se um apagamento das travestis privadas de liberdade, bem como o desrespeito reiterado em relação à identidade de gênero, além da limitação do direito e de seus operadores em lidar com a gramática da diversidade.