(IN)APLICABILIDADE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES EM SÃO JOSÉ DOS PINHAIS: MELHORIAS E BARREIRAS DA LEI Nº 14.133/2021 - Dias, Evilyn Cristine Fuck Ferreira; de Freitas, Daniel Castanha (Caderno PAIC, 2022)
Com a Lei nº 14.133/2021 no ordenamento jurídico brasileiro, o presente artigo teve como objetivo demonstrar as primeiras impressões às mudanças e as principais inovações trazidas por esta nova lei, bem como analisar sua aplicação enquanto não houve decurso do prazo bienal prevista para abril do ano de 2023, de coexistência das leis anteriores que tratam das Licitações e contratos administrativos. O presente artigo teve como foco o Município de São José dos Pinhais – PR, buscando demonstrar como a Nova Lei de Licitações foi recepcionada, quais as dificuldades iniciais e se houve a devida aplicação nos processos licitatórios e compras públicas durante o período de adaptação. A revisão bibliográfica e a pesquisa de campo junto ao Município de São José dos Pinhais, foram fundamentais para o desenvolvimento de uma pesquisa metodologia jurídico-dogmática e método hipotético-dedutivo. Por fim, o artigo buscou analisar os impactos que as mudanças causarão à Administração Federal e também para os demais da sociedade quando da utilização da Nova Lei de Licitações e qual a sua devida importância para o Brasil. Conclui-se que o estudo sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 deverá continuar quando findar o prazo bienal, ou seja, quando a aplicação do novo regramento for obrigatória a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta, analisando de forma profunda os processos licitatórios e compras realizadas, verificando se os objetivos das mudanças como agilidade e eficácia, planejamento e transparência foram alcançados.