TRIBUTO EXTRAFISCAL: IMPOSTO SOBRE O PECADO - Andrade, Thais Savedra de; Gonçalves, Vanessa Putrique (Caderno PAIC, 2025)
O presente artigo analisa as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº132/2023 no Sistema Tributário Nacional, com ênfase na instituição do Imposto Seletivo previsto no artigo 153, inciso VIII, da CRFB/88. Examina-se o conceito de imposto extrafiscal e seletivo — denominado "imposto do pecado" — e sua aplicação conforme a Lei Complementar nº214/2025, com uma proposta de matriz de incidência tributária. A pesquisa examina os possíveis sujeitos passivos e os impactos jurídicos e sociais decorrentes da nova estrutura tributária incidente sobre tais agentes. Objetiva-se contribuir com a comunidade acadêmica por meio da análise da inovação trazida pelos recentes direcionamentos legislativos, oferecendo um delineamento preliminar da nova sistemática de tributação e subsídios para futuras investigações sobre possíveis sujeitos passivos da aplicação do Imposto Seletivo, com ênfase no denominado imposto do pecado.