A ESTEREOTIPAÇÃO DA MULHER NA APLICAÇÃO DA LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DO CONSTITUCIONALISMO FEMINISTA - Almeida Fentanes, Mariana; De Vico Arantes, Cláudia Maria Felix (Caderno PAIC, 2024)
A lei da Alienação Parental é objeto de debate quanto à sua aplicação no direito de família. Esse artigo realiza uma análise crítica da lei por meio de uma metodologia dedutiva, com o levantamento de referências bibliográficas, baseado numa ótica do Constitucionalismo Feminista. A pesquisa busca compreender a aplicação da lei e suas problemáticas em relação à discriminação de gênero, evidenciando que a lei frequentemente prejudica as mulheres. A discussão utiliza do Constitucionalismo Feminista como maneira de interpretar o Direito, possibilita a diminuição de condutas características que perpetuam a desigualdade entre homens e mulheres, mecanismos esses que já são possíveis de apreciação no Direito brasileiro, como é no caso da criação pelo Conselho Nacional de Justiça do “Protocolo para Julgamento com perspectiva de Gênero”, contribuindo assim para uma hermenêutica que respeite o princípio da isonomia, amplamente difundido na Constituição vigente. A releitura das leis, com um pensamento progressista para questões sociais, levando em conta suas interseccionalidades, coloca assim grupos em vulnerabilidade, em posição de reivindicantes de direitos equitativos. O artigo ressalta em sua estruturação o conceito e história do Constitucionalismo Feminista, juntamente com as medidas tomadas para mitigar o julgamento estereotipado de mulheres, fator de suma importância para manter a figura do patriarcado no poder. Será também demonstrado a possibilidade de interpretação interseccional sobre o Direito, tendo foco em questões do âmbito familiar, fazendo uma conexão que busca desmistificar a Lei da Alienação parental, destacando a patologização de condutas, com o intuito de simplificar conflitos de alta complexidade, reduzindo acusações de abuso à mera suposição, ridicularizando vítimas de violência. Será também questionado o uso da legislação como válvula de escape de maridos enquadrados na Lei Maria da Penha, reforçando essa ideia com o “Caso Aline da Silva”, vítima de feminicídio que lutava pela guarda do filho, contra as acusações de seu ex-marido. O estudo também traz à tona as inúmeras tentativas de revogação da lei, com a conclusão que busca destacar a importância do estudo da legislação e dos seus resultados na perpetuação da misoginia, declarando pôr fim a necessidade de um direito que se atente às desigualdades latentes na sociedade brasileira.