A RELAÇÃO ENTRE AS RESPONSABILIDADES PENAL E ADMINISTRATIVA NO DIVÃ: DISCUTINDO OS LIMITES À VALORAÇÃO DA PROVA COMUM ÀS INSTÂNCIAS - Lutz, Udo Guilherme; Baggio, Roberta Tom; Bach, Marion; Martins, Daniel Müller (Caderno PAIC, 2022)
Diante das situações fático-jurídicas atuais, é comum presenciar casos que envolvem a discussão no âmbito do direito administrativo e penal, ou seja, casos em que há cumulação de instâncias de responsabilidade. O presente trabalho tem como objeto a análise probatória que permeia tal situação. A justificativa da pesquisa está justamente na necessidade de buscar um possível parâmetro sobre os limites de valoração da prova nos distintos processos para que se alcance maior segurança jurídica. Para explorar o tema, tem-se como objetivo geral da pesquisa a delimitação de como a valoração probatória deve ser observada no caso de cumulação de instâncias, com o objetivo de trazer maior segurança jurídica e, principalmente, coerência nas decisões a serem proferidas. E os seguintes objetivos específicos: (a) analisar como é a visão tradicional sobre a independência entre as instâncias; (b) definir o conceito de standard probatório e a valoração da prova nas instâncias administrativa e penal; (c) demonstrar os efeitos decorrentes da problematização do tema. Para a metodologia do artigo, utilizar-se-á a pesquisa dedutiva, com técnica de coleta de elementos doutrinários, jurisprudenciais e legislativos.