POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA COMO INSTRUMENTO POSSIBILITADOR AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL: POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO DA LEI 10.973/2004 ÀS NANOTECNOLOGIAS - dos Reis, Gláucia Miranda Pires; Costa, Vitor Henrique Malikoski; Ortigara, Rudinei José (Caderno PAIC, 2018)
Um dos aspectos promotores do desenvolvimento socioeconômico nos países é a inovação. Neste contexto, destaca-se como inovação disruptiva, as nanotecnologias, aplicável aos mais variadores setores; pode ser incentivada pelo Estado Brasileiro, com fundamentos na Lei 10.973/2004, desde que observado os valores Constitucionais, tal como o desenvolvimento econômico sustentável. Porém, como trata-se de novidade, seus riscos são incertos e desconhecidos, tendo como pressuposto a reflexão acerca das finalidades na concessão de incentivos para esta inovação. No rasil, os parâmetros para a inovação tecnológica e a possibilidade de seu incentivo foram elencados no art. 218 e seguintes da Constituição da República, refletidas na Lei 10.973/2004. Neste contexto, estabeleceu-se como objetivo central deste estudo de abordagem qualitativa e do tipo bibliográfica, a análise de aplicação da política de incentivos fiscais prevista na Lei 10.973/2004 às nanotecnologias, subdivido, especificamente, na conceituação e aplicação da nanotecnologia; inovação no contexto constitucional; definição da política de incentivos fiscais adotadas pelo Brasil; elementos envolvidos no fomento previsto na Lei 10.973/2004 e, por fim, a conjunção dos elementos tratados à propiciar o desenvolvimento econômico sustentável. Para tanto, entendeu-se aplicável os aludidos incentivos fiscais às nanotecnologias, considerando sua capacidade em propiciar melhorias sociais, ambientais e regionais ao país, ou seja, o desenvolvimento econômico sustentável. A fim de atingir o resultado apresentado, utilizou-se como método de pesquisa a exploração bibliográfica, sobretudo, a partir da análise dos parâmetros constitucionais e legais para o incentivo de inovações tecnológicas.